Rua Abranches Ferrão, nº10 7ºF 1600-001 Lisboa

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ACTUARIADO – ESTUDOS ACTUARIAIS, ECONÓMICOS
E FINANCEIROS, LDA

A ACTUARIADO – ESTUDOS ACTUARIAIS, ECONÓMICOS E FINANCEIROS, LDA (doravante “ACTUARIADO”), pessoa coletiva n.º 502 008 369, com sede na Rua Manuel da Fonseca, n.º 5, 5.º B, e escritório na Rua Abranches Ferrão, n.º 10, 7ºF, 1600-001 Lisboa, é uma sociedade comercial que se dedica aos estudos atuariais, económicos e financeiros, assessoria atuarial, e estudos relacionados com a previdência social e fundos de pensões.

A ACTUARIADO está empenhada em proteger a sua privacidade, tendo para o efeito elaborado a presente Política de Privacidade com o objetivo de dar a conhecer o seu compromisso e respeito para com as regras relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais que recolhemos e tratamos em respeito com as normas aplicáveis.

A ACTUARIADO pugna pelo cumprimento do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, cumprindo as normas legais aplicáveis que lhe são impostas no que concerne ao tratamento dos dados que lhe são fornecidos.

1. ÂMBITO

A presente Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento da totalidade de dados pessoais que é efetuada pela ACTUARIADO.

2. DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS

1. Dados pessoais são a informação, de qualquer natureza e suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada como identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente,
designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

2. A ACTUARIADO recolhe os dados pessoais (nome, email, número de telefone ou morada) expressamente fornecidos pelas pessoas que a contactam, sendo esses dados tratados de forma a que a ACTUARIADO possa satisfazer os seus pedidos.

3. A ACTUARIADO poderá recolher, no âmbito da sua atividade empresarial, dados referentes ao nome, data de nascimento, salário, categoria profissional, estado civil, género, dados laborais e referentes à apólice de seguro, fornecidos pelas
empresas que a contactam para realizar estudos atuariais.

3. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

1. A ACTUARIADO é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais que lhe são diretamente fornecidos pelos seus titulares, obrigando-se a usar os mesmos unicamente para as finalidades descritas e com respeito pelas normas aplicáveis.

2. A ACTUARIADO atua muitas vezes como subcontratante, tratando os dados que lhe são fornecidos pelas empresas que lhe solicitam estudos atuariais, dados obtidos de forma legítima.

4.FINALIDADES E CONSENTIMENTO

1. A ACTUARIADO recolhe os seus dados única e exclusivamente para as finalidades para que os mesmos foram fornecidos, incluindo, entre outras, para estudos financeiros e análise estatística para cálculo e validação de responsabilidades
financeiras das empresas, ou para responder aos seus pedidos, e unicamente nos limites dos mesmos.

2. A ACTUARIADO trata os seus dados pessoais de forma transparente e lícita, apenas para as finalidades supra descritas.

3. A ACTUARIADO poderá tratar os seus dados pessoais para outras finalidades específicas, explícitas e legítimas, desde que tenha obtido o seu consentimento expresso.

4. A ACTUARIADO poderá tratar os seus dados para outras finalidades, se necessário para cumprir com obrigações legais.

5. A ACTUARIADO mantém os dados pessoais recolhidos pelo período de 5 (cinco anos), eliminando-os após esse prazo.

5.MEDIDAS DE SEGURANÇA

1. A ACTUARIADO compromete-se a aplicar as medidas técnicas, organizativas, e de segurança suficientes para proteger os dados pessoais que lhe são fornecidos, comprometendo-se, em caso de violação de dados pessoais, a comunicar à autoridade de controlo, no prazo máximo de 72h, nos termos legais.

2. Nas trocas de informação via eletrónica, porque os seus dados poderão circular em rede aberta correm o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

6.DIREITO DE ACESSO

O titular dos dados poderá aceder aos seus dados pessoais, a todo o tempo, bem como se opor à sua utilização, mediante solicitação escrita dirigida à Actuariado – Estudos Actuariais, Económicos e Financeiros, Lda, para o endereço da Rua Abranches Ferrão, n.º 10, 7ºF, 1600-001 Lisboa.

7.DIREITO DE RETIFICAÇÃO

O titular dos dados poderá retificar, atualizar e/ou modificar os seus dados a qualquer momento, mediante solicitação escrita dirigida à Actuariado – Estudos Actuariais, Económicos e Financeiros, Lda, para o endereço da Rua Abranches Ferrão, n.º 10, 7ºF, 1600-001 Lisboa.

8.DIREITO À PORTABILIDADE

Caso pretenda, o titular dos dados poderá solicitar a portabilidade dos seus dados para uma entidade terceira, mediante solicitação escrita dirigida à Actuariado – Estudos Actuariais, Económicos e Financeiros, Lda, para o endereço da Rua Abranches Ferrão, n.º 10, 7ºF, 1600-001 Lisboa.

9.DIREITO AO ESQUECIMENTO

O titular dos dados poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, mediante solicitação escrita dirigida à Actuariado – Estudos Actuariais, Económicos e Financeiros, Lda, para o endereço da Rua Abranches Ferrão, n.º 10, 7ºF, 1600-001 Lisboa.

10.SUBCONTRATAÇÃO

1. A ACTUARIADO compromete-se a não subcontratar, sem garantir que os seus subcontratantes cumprem as regras aplicáveis à proteção dos dados pessoais.

2. A ACTUARIADO atua muitas vezes como subcontratante, desenvolvendo com os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais acordos que asseguram o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados por ambas as partes.

11.ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A ACTUARIADO reserva-se no direito de reajustar ou alterar a presente Política de Privacidade, a qualquer momento, sendo essas alterações devidamente publicitadas.

Deve ter presente que, em certos casos, o seu pedido poderá não ser prontamente satisfeito, sendo esclarecido sobre as razões legais que impõem a manutenção do tratamento dos seus dados, nomeadamente, obrigações legais.

A ACTUARIADO informa ainda que, nos termos legais, assiste-lhe o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

Actuariado – Estudos Actuariais, Económicos e Financeiros, Lda